Os vereadores de Ilhabela aprovaram o
Orçamento previsto para 2016 em primeira votação na sessão Extraordinária desta
sexta-feira (4/12). O valor estimado pelo Executivo é de R$ 390 milhões. Os
parlamentares tiveram que analisar duas mensagens enviadas pelo prefeito
Toninho Colucci (PPS) solicitando alterações na matéria.
A primeira, rejeitada por
unanimidade, pedia que o Legislativo alterasse o percentual dos atuais 10 para
20% no limite de abertura de créditos adicionais suplementares por decreto. A
Casa manteve os 10% por entender que a mudança diminuiria o poder fiscalizador
da Câmara, uma das suas principais funções.
Já a outra proposta, reajustar a
estimativa de receita no Fundo Municipal de Turismo para R$ 800 mil, foi aceita
por unanimidade pelos pares. O prefeito explicou que a mudança era necessária
para atender a proposta de consolidação das Leis do Conselho Municipal de Turismo
e do Fundo Municipal de Turismo.
A peça orçamentária prevê R$ 105,8
milhões de investimento em Educação, R$ 58,7 milhões para Obras e Urbanismo e
outros R$ 55 milhões para o Fundo Municipal da Saúde, além de R$ 21,7 milhões
para Meio Ambiente. O orçamento do Legislativo está estimado em R$ 5,3 milhões.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação.
Substitutivo
Os vereadores aprovaram também o
Substitutivo ao PL 81/15, que altera artigos na Lei 1092/15, que reorganiza a
Estrutura Administrativa da Prefeitura do município. A matéria corrige a forma
de provimento do cargo de chefia, que por um erro de digitação, transpunha para
o cargo as exigências para provimento das funções de confiança de Coordenador
Pedagógico e Diretor de Unidade Escolar.
A outra alteração foi na denominação
do Departamento de Pesca e Aquicultura da Secretaria de Turismo que passará a
ser Departamento de Agricultura, Pesca e Aquicultura, de forma a abranger o
escopo das práticas desenvolvidas pelas Comunidades Tradicionais do arquipélago
para subsistência.
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