Foi realizada na noite da última terça-feira, na
Câmara Municipal de Caraguatatuba, a 04ª sessão extraordinária de 2015. Todos
os projetos da pauta foram aprovados e o veto ao projeto de lei 53/15, que
autoriza a prefeitura a fornecer conexão de internet wi-fi gratuitamente em
praças públicas, foi mantido.
A propositura é de autoria do Vereador Wenceslau de
Souza Neto (Lelau). A proposta foi vetada por ser inconstitucional, já que se
trata de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
O Vereador Celso Pereira teve aprovado seu projeto
de lei 62/15, que denomina de “Wilson Schimidt Cardoso” o prédio público que
abriga o Centro Comunitário do Pegorelly, localizado no conjunto habitacional
do bairro.
A Mesa da Câmara apresentou e teve a aprovação de
três proposituras. O projeto de lei 61/15, que dispõe sobre a revisão anual dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; o projeto de
resolução 15/15, que dispõe sobre a revisão anual dos Servidores da Câmara
Municipal; e o projeto de resolução 16/15, que atualiza os subsídios dos
Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, que dispõe
sobre o reajuste anual de salários.
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