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| fonte: www.decaranomar.blogspot.com.br |
O Ministério Público
Federal em Caraguatatuba instaurou inquérito
civil público para fiscalizar a destinação dos royalties de petróleo recebidos
pela cidade de Ilhabela,
especialmente no tocante às áreas de educação e saúde.
De acordo com a Lei
12.858/13, as receitas dos municípios provenientes dos royalties, nos contratos
celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, devem ser destinadas
exclusivamente aos dois setores. A determinação vale para exploração
petrolífera na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica
exclusiva.
A legislação prevê ainda
que 75% dos recursos devem ser aplicados na educação pública, com prioridade
para o ensino básico, e 25%, na área da saúde. Para apurar se os índices
determinados por lei estão sendo cumpridos pelo município, o MPF solicitou à
Prefeitura de Ilhabela que informe o montante recebido pela cidade a título de
royalties, especificando os valores que decorrem de contratos firmados antes de
dezembro de 2012 e daqueles celebrados a partir desta data.
A Procuradoria
também quer saber quanto desse valor está realmente sendo destinado à educação
e à saúde e como é feita a partilha destes recursos entre as diversas demandas
dos setores. A Prefeitura deverá informar se há um planejamento e um cronograma
de distribuição, as áreas contempladas e a porcentagem recebida por cada uma. O
inquérito também solicita à Agência Nacional de Petróleo (ANP) que informe o
valor das receitas provenientes dos royalties recebidas pela cidade de
Ilhabela. O município tem 15 dias para responder as questões do MPF.
A Procuradoria da República
em Caraguatatuba também apura a destinação dos royalties de petróleo recebidos
pelo município de São Sebastião. O inquérito civil público foi instaurado em
outubro do ano passado e está em fase de coleta de informações. Ambos os
procedimentos estão sob responsabilidade da procuradora da República Maria
Rezende Capucci.
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