Os vereadores de Ilhabela se
reúnem nesta terça-feira (11/8) para mais uma Sessão Ordinária a partir das
18h. A pauta da Ordem do Dia conta com cinco vetos do Executivo:
- Veto parcial ao PL 21/15,
de autoria do Executivo, que “Autoriza a Procuradoria do município a não
ajuizar ações ou execuções de pequeno valor, de natureza tributária e não
tributária e dá outras providências”. Na ocasião da votação, os parlamentares
acrescentaram emendas à redação final e uma delas foi vetada pelo Executivo,
sob alegação de gerar insegurança jurídica. “É evidente que a emenda supressiva
realizada pelo Legislativo gerará insegurança jurídica, uma vez que a
Procuradoria poderá ajuizar um débito e a Fazenda Pública protestar o mesmo
débito”, argumenta o prefeito Toninho Colucci (PPS) no documento.
Os demais vetos apostos são
totais e referem-se a projetos de Lei de Denominação de Via Pública, dois de
autoria da vereadora Gracinha Ferreira (PPS), PLs 11 e 14/15 que denominavam as
ruas Leandro Mendes de Souza e Alameda das Paineiras e dois de autoria do
vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), projetos 50 e 19/15, que denominavam
as ruas Valdir Gonçalves de Souza e Pedra Grande.
A justificativa para os vetos
dos projetos apresentados pela vereadora Gracinha (PSD) é de que não há como
precisar se o local no Itaquanduba se trata de área publica e de que outra via
estaria dentro de uma área condominial na Ponta da Sela. Ainda conforme os
documentos enviados pelo Executivo, os projetos de Carlinhos (PMDB) receberam
veto “por não atender ao interesse público” e por haver desencontro de
informações.
A sessão será transmitida ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. - (12) 3896.9600
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