Os vereadores de Ilhabela
aprovaram por unanimidade em sessão Extraordinária na última terça-feira (7/4),
um projeto de Lei de autoria do Executivo alterando a Lei Municipal n°
1073/2015, que criou o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - Refim, com
compensação e anistia de juros e multas.
A intenção é oferecer ao
munícipe a possibilidade de parcelar também os débitos provenientes do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pois a Lei Complementar que permite o
parcelamento desse tributo foi aprovada em fevereiro, anterior à Lei do Refim,
que não contemplava o recolhimento do ITBI.
Outra mudança na Lei que
criou o Refim foi a base de cálculo, substituindo a taxa Selic pelo Índice
Geral de Preço de Mercado (IGPM). O Executivo explicou aos parlamentares que a
mudança fará com que a Lei entre em consonância com os dispositivos
estabelecidos no Código Tributário Municipal.
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