Legislativo acompanhou
Tribunal de Contas que emitiu parecer favorável
As contas do exercício
financeiro de 2011 da Administração Municipal foram aprovadas por unanimidade
pela Câmara Municipal na sessão da de ontem (terça-feira, 7).
O parecer da Comissão de
Justiça e Orçamento do Legislativo referente ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 34/2015, que dispõe sobre a aprovação das contas, acompanhou parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Tribunal de Contas destacou
pontos importantes para justificar o parecer prévio favorável das contas de
2011, da Administração Municipal, destacado também pela Comissão de Finanças e
Orçamento do Legislativo, em seu
despacho.
Entre eles, o fato de que a
Prefeitura não excedeu o limite de despesas com pessoal e, que a administração
obteve índices constitucionais adequados referentes aos investimentos no ensino
e valorização do Magistério, com os
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb ), como aplicações no
ensino de 25,86% e Fundeb 97,89%.
Ainda de acordo com o parecer
prévio do TC, “ as transferências para o Legislativo situaram-se dentro da
limitação imposta pela Constituição Federal”.
Também foi destacado que “os recolhimentos dos encargos sociais
encontram-se em ordem, bem como regulares os pagamentos por conta da
remuneração dos agentes políticos”. O
Projeto de Decreto Legislativo 34/2015,
que aprova as contas do exercício financeiro de 2011 do prefeito Ernane
Primazzi, foi encaminhado para promulgação.
Foto: Celso Moares/CMSS
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