Na próxima segunda-feira, a partir das 18h, acontece na Câmara Municipal de Caraguatatuba, audiência pública da Prefeitura Municipal, para tratar do relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2017.
Técnicos da Secretaria da Fazenda demonstrarão a execução das receitas e despesas do orçamento municipal no período. O relatório é uma exigência do Artigo 9º (§ 4º) da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas estaduais e municipais, além de ser recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
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